Damares: “Não financiaremos motel para menores infratores”

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) referente ao Projeto de Lei (nº 1669/2023) que propõe proibir visitas íntimas para internos de instalações onde adolescentes infratores cumprem medida socioeducativa.

– Não vamos financiar motel para adolescentes infratores com dinheiro público – protestou a parlamentar brasiliense.

De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o projeto busca reforçar a proteção dos adolescentes e garantir a ordem nas instituições de internação, argumentando que tais práticas podem comprometer a segurança e a disciplina nesses ambientes.

Prevista na Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a medida causa controvérsia desde que foi implementada, pelo entendimento de que atrapalha a recuperação dos internos e coloca em risco quem visita ambiente onde há restrição de liberdade.

– Com grande probabilidade será um(a) adolescente de 15 ou 16 anos, que vai precisar enfrentar as revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e tendo sempre o medo de não estar num ambiente seguro para a proteção de sua privacidade – alerta o relatório da parlamentar brasiliense.

A senadora ressalta que, a Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP), em seu artigo 5º, proíbe visita conjugal por pessoa menor de 18 anos de idade.

Para Damares, portanto, o entendimento não poderia ser diferente no âmbito socioeducativo, “para impedir qualquer visita em que possa ocorrer intimidades corporais com adolescente privado de liberdade”.

Aprovado pela CSP, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde deve ser votado em caráter terminativo.